Questões de Administração Financeira e Orçamentária

Com vistas à classificação de um material como permanente, julgue o item subseqüente. A legislação estabeleceu parâmetros excludentes para a identificação do material permanente. Entre os critérios a serem observados para efeito dessa classificação, deve-se avaliar se, com a incorporação desse material em um bem, ele é convertido em matéria-prima, isto é, parte integrante de um produto final.

As propostas parciais de orçamento das unidades administrativas devem ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa, com a devida justificativa de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamento de obras públicas.

Na Lei de Orçamento, são estabelecidas dotações globais destinadas a atender, indiferentemente, a despesa de pessoal e de investimentos, conforme programas especiais de trabalho.

A lucratividade líquida da empresa, no período avaliado, é superior a 15%.

As receitas orçamentárias na esfera econômica serão classificadas em receitas correntes e receitas de capital. Receitas correntes são aquelas provenientes de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, ao passo que as de capital originam-se dos tributos arrecadados pelo Estado.

O controle interno realizado pelo Poder Executivo será feito sem prejuízo das atribuições do TCU, devendo o Poder Legislativo, na realização do controle externo da execução orçamentária, verificar a probidade da administração e o cumprimento da lei orçamentária.

Os fundos especiais da União terão normas particulares de controle, pois suas receitas são vinculadas a determinados objetivos e serviços, mas não serão submetidos à tomada de contas pelo TCU.

As variações ocorridas no exercício que afetem positivamente o patrimônio, resultantes de fatos independentes da execução orçamentária, são registradas como acréscimos patrimoniais. Acerca desse assunto, julgue o próximo item. As baixas de créditos (insubsistências ativas) ou a incorporação de obrigações com ajustes correspondentes (superveniências passivas) podem ser caracterizadas como acréscimos patrimoniais.

A respeito do plano de contas da administração pública federal, julgue o item que se segue. O gerenciamento do plano de contas cabe ao Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), que fica autorizado, sempre que necessário, a criar, extinguir, especificar, desdobrar, detalhar e codificar contas, eventos e indicadores contábeis.

Dependendo da natureza do ato ou fato administrativo que se queira registrar, os lançamentos contábeis podem demandar registros em apenas um sistema de conta ou em todos os sistemas simultaneamente.

Como se trata de um fato permutativo, a compra do veículo será contabilizada no próprio patrimônio, sem passar pelo resultado do exercício e sem ser evidenciada na demonstração das variações patrimoniais.

Os sistemas de contas da contabilidade pública são compartimentos estanques, isto é, os lançamentos contábeis são fechados (débito e crédito) dentro do mesmo sistema.

O lançamento da depreciação do veículo representa um decréscimo patrimonial e será efetuado no sistema patrimonial, tendo a débito uma conta de variação passiva e a crédito a conta de depreciação acumulada.

Em auditoria, as técnicas de amostragem objetivam coletar e avaliar evidências numéricas das entidades administrativas no intuito de determinar e relatar o grau de adequação das informações obtidas. O método de amostragem probabilístico envolve a amostra aleatória simples, a estratificada e a amostra por conglomerados. Quanto a esse método, julgue o item abaixo. Suponha-se que, em uma pesquisa, se pretenda estimar a proporção de beneficiários do crédito educativo que conseguem completar o curso superior. Suponha-se, ainda, que a metodologia de coleta de dados desse estudo seja feita por meio de questionários compulsórios e que estes sejam remetidos pelo correio. Nesse caso, a estratificação por curso, gênero ou localidade é relevante para o resultado da pesquisa, cujo método probabilístico é exemplo típico de amostra aleatória simples.

Não é obrigatória a evidenciação de atualizações no planejamento e nos programas de auditoria em papéis de trabalho correspondentes. O auditor possui autonomia para modificar a estrutura de acordo com o andamento dos trabalhos.

O planejamento de auditoria objetiva a elaboração do programa de auditoria. Nessa fase, a equipe de auditoria deve buscar, por meio de fontes internas e externas, elementos que permitam o pleno conhecimento da organização que se vai auditar. Como exemplo de fontes internas citam-se as secretarias de controle externo e a secretaria de controle interno.

O plano de auditoria é a etapa do trabalho na qual o auditor independente estabelece a estratégia geral dos trabalhos a executar, que deverá ser preparado por escrito ou por outro meio de registro, para facilitar o entendimento dos procedimentos de auditoria a serem adotados pela equipe de trabalho.

A avaliação do volume de transações da empresa a ser auditada deve ser feita para que o auditor independente tenha, entre outros requisitos, o conhecimento e o dimensionamento mais adequados dos testes a serem aplicados e dos períodos em que tais volumes são mais significativos.

O auditor independente deve, no planejamento da auditoria, considerar a ocorrência de fatos relevantes que possam afetar a entidade e a sua opinião sobre as demonstrações contábeis. O auditor independente deve, na fase de execução, efetuar a avaliação dos riscos de auditoria para que os trabalhos transcorram adequadamente, evitando a apresentação de informações errôneas no parecer de auditoria.

A adoção de procedimentos contábeis que não estejam de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade poderá proporcionar a emissão de parecer com ressalva ou adverso às demonstrações contábeis sob análise, mesmo que o auditor tenha discutido tal adoção antecipadamente com os administradores da empresa.

De acordo com a estrutura conceitual de análise de risco do tipo COSO, em uma negociação que envolva gestão de dívida pública sob a responsabilidade da Secretaria do Tesouro Nacional junto a terceiros, a avaliação dos riscos deve ser responsabilidade da auditoria interna.

Considere-se que o Ministério da Saúde, com o aval da União, tenha firmado contrato com o Banco Mundial (BIRD), para obtenção de recursos para compra de vacinas. Considere-se, também, que, conforme o acordo de cooperação, a competência para a auditoria desse contrato estava a cargo da Controladoria-Geral da União (CGU) e que tenham sido constatadas, na realização da auditoria interna para fiscalização da aplicação dos recursos, incompatibilidades entre os desembolsos efetuados pelo órgão beneficiado e os extratos fornecidos pelo Banco Mundial. Nessa situação, compete ao auditor da CGU opinar sobre as contas do projeto, por meio de parecer, destacando o ocorrido, e encaminhá-lo ao banco financiador, junto com a movimentação financeira dos recursos oriundos do contrato referente ao exercício anterior à auditoria realizada.

O plano de auditoria do TCU deve ser elaborado semestralmente pela unidade técnica responsável pela coordenação e controle das auditorias. Todo o trabalho de auditoria, desde o planejamento até a emissão de parecer, deve ser supervisionado pelo titular da unidade técnica, e, na sua execução, todas as requisições de documentos e informações devem ser feitas por escrito.

A INTOSAI é um organismo internacional cujo objetivo é fomentar o intercâmbio de idéias e experiências entre entidades fiscalizadoras superiores quanto ao controle das finanças públicas. Entre os documentos elaborados pela INTOSAI, destacam-se a Declaração de Lima, o código de ética e normas de auditoria. Na Declaração de Lima, só constam o controle prévio e o controle posterior, ao passo que, no Brasil, além desses, há o controle concomitante, por expressa disposição legal.

Em uma situação em que se avaliem dados e informações de licitações e contratos, o sistema de controle interno do Poder Executivo federal deve, necessariamente, adotar os critérios de economicidade e efetividade.

Compete ao auditor interno verificar se as normas internas de execução do controle interno estão sendo cumpridas, utilizando-se, para tanto, dos procedimentos de auditoria. Nesse caso, se o auditor necessitar confirmar junto a terceiros as transações da empresa, ele deve efetuar teste de observância.

Os projetos autorizados na lei orçamentária anual terão pareceres emitidos por uma comissão mista permanente de senadores e deputados e, caso haja denúncia anônima ao TCU sobre projetos dessa natureza, deverá o tribunal determinar a devida auditoria para apuração dos fatos.

Um dos meios utilizados para a obtenção de informações em auditoria do TCU é a entrevista, a qual, ainda que tenha cunho informal, pode ser utilizada no relatório de auditoria.

Considere-se que, em cumprimento a decisão do TCU, tenha sido elaborado relatório de auditoria na área de licitações e contratos de determinado tribunal e tenham sido constatadas as seguintes falhas na condução de procedimentos licitatórios: edital de licitação com imposições restritivas à competição; prévio cadastramento de licitantes no sistema integrado de cadastramento unificado de fornecedores; exigências, durante a fase de habilitação de licitantes, de documentos não-previstos em lei específica; falta de critério de aceitabilidade dos preços unitário e global. Nesse caso, a situação descrita caracteriza uma auditoria operacional.

A aplicação dos recursos transferidos pelo Tesouro Nacional a entidades privadas é um dos objetos dos exames de auditoria, cuja finalidade primordial é garantir resultados operacionais na gerência da coisa pública.