Questões de Conhecimentos Gerais

As obras públicas, em geral, por envolverem recursos consideráveis, requerem atenção especial, cabendo à EFS exclusivamente o controle da regularidade das despesas efetuadas. A avaliação dos resultados e a qualidade da execução das obras constituem responsabilidade exclusiva dos próprios contratantes.

No caso de irregularidade em contrato administrativo, este será sustado diretamente pelo Congresso Nacional, que terá de solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Nessa situação, se, no prazo de noventa dias, o Congresso Nacional permanecer inerte ou se o Poder Executivo não adotar as medidas que lhe sejam solicitadas, caberá ao TCU emitir decisão.

A responsabilidade pela manutenção da página eletrônica Contas Públicas, implementada pelo TCU na Internet, foi transferida ao terceiro setor.

O presidente da República tem a prerrogativa de escolher livremente apenas um dos nove ministros do TCU, além de outros dois indicados em listas tríplices pelo próprio TCU, estando essas três escolhas sujeitas ao crivo do Senado Federal.

Na identificação do signatário, a apresentação do nome da autoridade que expediu o memorando torna-se opcional, dados o caráter impessoal da redação oficial e a especificação do cargo da autoridade após o fecho do documento.

Em documentos oficiais em forma de memorando, ofício e aviso, empregam-se os fechos de acordo com a relação hierárquica estabelecida entre remetente e destinatário do documento; por isso o termo Respeitosamente, no fecho do memorando em apreço, deve ser substituído por Atenciosamente, dado que o documento se dirige a autoridades de hierarquia inferior à do remetente.

Assim como o aviso e o ofício, o memorando deve conter uma parte em que se apresentam o tipo e o número do documento, além do órgão que o expede, conforme o exemplo Mem. 123/2011- SEGECEX.